AREsp 2575813 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral conforme o Tema n. 181, e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância por questões de competência; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e alcance da Lei n. 14.836/2024

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, o recurso não demonstrou a existência de repercussão geral conforme o Tema n. 181, e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício não poderia ser apreciada nesta instância por questões de competência; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.