AREsp 2420828 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo, por isso, inviável a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Reexame Fático Probatório, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Reexame Fático Probatório Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute matéria relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não atendendo ao requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF, sendo, por isso, inviável a apreciação do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.