AREsp 2583397 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional, não comportando reconhecimento de repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral no recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu de recurso de sua competência
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema n.181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade por meio de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional, não comportando reconhecimento de repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.