AREsp 2481679 - DECISAO

AREsp 2481679 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação principal implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ, matéria enquadrada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não abrangida pela repercussão geral; adicionalmente, não se pode, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, pois a correta identificação da autoridade coatora e a competência para apreciação do pedido pertencem ao STF, e a nova previsão do art. 647-A do CPP não altera a distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário teve o seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula 211/stj, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência Súmula 211/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal (STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF e da sistemática da repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação principal implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial não conhecido pelo STJ, matéria enquadrada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional, não abrangida pela repercussão geral; adicionalmente, não se pode, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, pois a correta identificação da autoridade coatora e a competência para apreciação do pedido pertencem ao STF, e a nova previsão do art. 647-A do CPP não altera a distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve o seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.