EAREsp 2102622 - DECISAO

EAREsp 2102622 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre nulidade e aplicação do ANPP, não se reconheceu repercussão geral nem se conheceu do recurso extraordinário, sendo negado o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre nulidades e ANPP
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e diante da ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre nulidade e aplicação do ANPP, não se reconheceu repercussão geral nem se conheceu do recurso extraordinário, sendo negado o seu seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.