AREsp 2048642 - DECISAO

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Por tratar-se de hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso de sua competência, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não ostenta repercussão geral. Dessa forma, faltando repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não admissão de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso de sua competência, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não ostenta repercussão geral. Dessa forma, faltando repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter o seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.