AREsp 2406334 - DECISAO

AREsp 2406334 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; como o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ), o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 115/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 115/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral; como o STJ não conheceu do recurso especial por ausência de procuração (Súmula 115/STJ), o recurso extraordinário não preenche o requisito de repercussão geral e deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.