AREsp 2051021 - DECISAO

AREsp 2051021 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à aplicação do piso nacional da Lei 11.738/2008, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exerça o juízo de conformação ou realize o rejulgamento necessário, evitando decisões conflitantes e atendendo aos princípios da economia processual e da efetividade.

Parties
Agravante: Município de Belo Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 438/443 e declaro prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008), Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Repercussão Geral Piso Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008) Sobrestamento Juízo De Conformação

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Parties

Município de Belo Vale

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual
  2. 2 incidência do rito da repercussão geral e necessidade de sobrestamento do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para o juízo de conformação ou rejulgamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema relativo à aplicação do piso nacional da Lei 11.738/2008, impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, exerça o juízo de conformação ou realize o rejulgamento necessário, evitando decisões conflitantes e atendendo aos princípios da economia processual e da efetividade.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 438/443 e declaro prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Realização, no Tribunal de origem e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, do juízo de conformação ou da manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.218.