REsp 1808453 - DECISAO

REsp 1808453 - DECISAO

Como a Suprema Corte iniciou a sistemática da repercussão geral e definiu no Tema n. 181 que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Como a Suprema Corte iniciou a sistemática da repercussão geral e definiu no Tema n. 181 que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, o recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal deve ter seu seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.