AREsp 2514437 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinário E Especial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral a autorizar o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.