AREsp 2572515 - DECISAO

AREsp 2572515 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal; após a publicação do julgamento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERAR a decisão e DETERMINAR a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de...
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Súmula 284 Do STF, Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Arts. 1.037, 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308 Súmula 284 Do STF Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação da sistemática de repercussão geral (Tema 1.308) e necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para suspensão nacional e juízo de retratação/juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal; após a publicação do julgamento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema em repercussão geral.

Court Disposition

RECONSIDERAR a decisão e DETERMINAR a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação, observar art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 235/237.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.