AREsp 2619362 - DECISAO

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Por estar o tema relativo ao piso salarial do magistério público para contratados temporariamente afetado à repercussão geral (Tema 1.308 – ARE 1.487.739/PE), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigmático; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da decisão do STF, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou à retratação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com observância posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, Súmula 284 Do STF, Piso Salarial Do Magistério Público, Afetação De Processos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308 Suspensão De Feitos Juízo De Retratação Súmula 284 Do STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Efeito da afetação de tema à repercussão geral (Tema 1.308)
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar o tema relativo ao piso salarial do magistério público para contratados temporariamente afetado à repercussão geral (Tema 1.308 – ARE 1.487.739/PE), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento paradigmático; em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da decisão do STF, com observância, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 quanto à negativa de seguimento ou à retratação.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com observância posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 220/221.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.