AREsp 2633579 - DECISAO

AREsp 2633579 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e visando à economia e uniformidade jurisprudencial, a análise do recurso especial no STJ deve ser sobrestada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Julgamento Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 274/276; julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Julgamento Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF no conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e visando à economia e uniformidade jurisprudencial, a análise do recurso especial no STJ deve ser sobrestada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 274/276; julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 274/276.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.