AREsp 2634131 - DECISAO

AREsp 2634131 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308, que aborda se professores temporários têm direito à complementação do piso salarial, e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, o STJ entendeu que deve afastar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que for decidido pelo STF.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 332/333 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.308.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Súmula 182 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos excepcionais
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformação (retratação) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308, que aborda se professores temporários têm direito à complementação do piso salarial, e visando à economia processual e à uniformidade de decisões, o STJ entendeu que deve afastar a análise do recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que for decidido pelo STF.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 332/333 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.308.

Orders

  • Decisão de fls. 332/333 tornada sem efeito
  • Análise do recurso prejudicada