AREsp 2621123 - DECISAO

AREsp 2621123 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), determinou-se o sobrestamento da análise do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Tornada sem efeito a decisão de fls. 252/253; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 a Professores Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Aplicabilidade Da Lei 11.738/2008 a Professores Contratados Temporariamente Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Dever de sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral do tema (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), determinou-se o sobrestamento da análise do recurso especial no STJ e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pela Corte Suprema.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão de fls. 252/253; julgo prejudicada a análise do recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 252/253.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.