AREsp 2618161 - DECISAO

AREsp 2618161 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para baixa, de modo que, após a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e decisão conforme publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Juízo De Retratação, Afetação De Tema, Tema 1.308
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF Juízo De Retratação Afetação De Tema Tema 1.308

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento do Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE) e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para baixa, de modo que, após a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa e decisão conforme publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 256/257.
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que após a publicação do acórdão referente ao ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...