AREsp 2617922 - DECISAO

AREsp 2617922 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgado do STF, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora Da Decisão Recorrida: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação, Tema 1.308, Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Suspensão De Recursos Juízo De Retratação Tema 1.308 Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do STJ

Decisora Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 dever de sobrestamento de recursos afetados por repercussão geral do STF (Tema 1.308)
  2. 2 aplicação do juízo de retratação e da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 evitar desmembramento do apelo especial e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgado do STF, o tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, observando o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...