MS 30538 - DECISAO

MS 30538 - DECISAO

O mandado de segurança não demonstrou a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; a negativa de seguimento do recurso extraordinário estava fundamentada na aplicação do Tema n. 660 do STF (ofensa reflexa que exige exame de normas infraconstitucionais pelo STJ), além de haver indicação equivocada da autoridade coatora, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Parties
Impetrante: Ana Maria Felix das Dores; Impetrante: Alair Sirico da Silva; Autoridade Coatora Indicada: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Ana Maria Felix das Dores

Impetrante

Alair Sirico da Silva

Impetrante

Ministro Og Fernandes

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 660/STF)
  2. 2 Alegada violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 Correção da indicação da autoridade coatora e do ato coator

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não demonstrou a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta do ato judicial impugnado; a negativa de seguimento do recurso extraordinário estava fundamentada na aplicação do Tema n. 660 do STF (ofensa reflexa que exige exame de normas infraconstitucionais pelo STJ), além de haver indicação equivocada da autoridade coatora, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem pleiteada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).