AREsp 2541129 - DECISAO

AREsp 2541129 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento caso sua decisão coincida com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência, razão pela qual a decisão monocrática que havia inadmitido o recurso com base nas Súmulas 283 e 284 foi reconsiderada e os autos devolvidos para sobrestamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 Do STF, Piso Nacional Do Magistério, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 Do STF Piso Nacional Do Magistério Sobrestamento Juízo De Retratação Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração) Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de sobrestamento de recursos idênticos por tema afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308)
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem ficar sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma pelo STF; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento caso sua decisão coincida com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência, razão pela qual a decisão monocrática que havia inadmitido o recurso com base nas Súmulas 283 e 284 foi reconsiderada e os autos devolvidos para sobrestamento.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral.