REsp 2163472 - DECISAO

REsp 2163472 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Tema afetado por repercussão geral do STF (Tema n. 1.255 RG)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo
  3. 3 Aplicação do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.