AREsp 2667895 - DECISAO

AREsp 2667895 - DECISAO

Reconsiderei a decisão monocrática e determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Decisora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 339/340; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.308, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema 1.308 Juízo De Retratação Sobrestamento Piso Salarial Dos Profissionais Do Magistério +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se, diante da afetação ao Tema 1.308 pelo STF, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser sobrestados no tribunal de origem
  2. 2 incidência do piso salarial para profissionais da educação contratados temporariamente (tema afetado ao STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão monocrática e determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 339/340; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 339/340.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.