AREsp 2568748 - DECISAO

AREsp 2568748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 473/475 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.308 (are 1.487.739/pe)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.308 (are 1.487.739/pe)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre o recurso
  2. 2 sobrestamento de recursos quando o tema está afetado à repercussão geral (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE)
  3. 3 aplicação do juízo de conformação e do juízo de retratação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados, aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 473/475 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF