AREsp 2550330 - DECISAO

AREsp 2550330 - DECISAO

Porquanto o tema sub judice foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma; após a publicação da decisão do STF, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou exercer o juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento do recurso especial e respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e posterior adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Piso Nacional Do Magistério, Contratações Temporárias, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.039 Do Cpc/2015, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Piso Nacional Do Magistério Contratações Temporárias Súmulas 283 E 284 Do STF +4 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 efeitos da afetação do tema à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 obrigação de sobrestamento no tribunal de origem e aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto o tema sub judice foi afetado pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no tribunal de origem até o julgamento do paradigma; após a publicação da decisão do STF, o tribunal de origem deverá, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento se coincidir com a orientação do STF ou exercer o juízo de retratação se divergir, evitando assim o desmembramento do recurso especial e respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF e posterior adoção das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 826/828.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.