AREsp 2616973 - DECISAO

AREsp 2616973 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão recorrida/agravada, julga prejudicados os recursos interpostos e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Lei 11.672/2008, Cpc/2015 Art. 1.040 E Seguintes
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Lei 11.672/2008 Cpc/2015 Art. 1.040 E Seguintes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de recurso especial representativo da controvérsia ou repercussão geral

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão recorrida/agravada, julga prejudicados os recursos interpostos e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.