AREsp 2618197 - DECISAO

AREsp 2618197 - DECISAO

Anulada a decisão agravada, os recursos foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Economia Processual
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Economia Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do mecanismo de juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  2. 2 Competência para apreciação de recurso especial quando há recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral no STF
  3. 3 Momento adequado para apreciação do recurso especial pelo Relator, em atenção à economia processual (após exaurida a competência das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Anulada a decisão agravada, os recursos foram considerados prejudicados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, observado o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o Tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa

Orders

  • a) Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores
  • b) Proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema de repercussão geral