AREsp 2631315 - DECISAO

AREsp 2631315 - DECISAO

Tendo em vista a existência de recurso representativo da controvérsia e o objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo para redução da demanda, torna-se necessário oportunizar o juízo de retratação pelas instâncias de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim decidiu-se tornar sem efeito a decisão agravada, julgar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o novo cotejo jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida/agravada tornada sem efeito; recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Cpc/2015
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008 Art. 1.040 Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser prestigiado o escopo da Lei 11.672/2008 permitindo juízo de retratação nas instâncias de origem
  2. 2 Se o Relator pode apreciar recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias quando houver repercussão geral ou recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação ou denegue seguimento após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Tendo em vista a existência de recurso representativo da controvérsia e o objetivo da Lei 11.672/2008 de criar mecanismo para redução da demanda, torna-se necessário oportunizar o juízo de retratação pelas instâncias de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim decidiu-se tornar sem efeito a decisão agravada, julgar prejudicados os recursos e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda conforme o novo cotejo jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida/agravada tornada sem efeito; recursos prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos