AREsp 2617969 - DECISAO

AREsp 2617969 - DECISAO

Em razão da existência de recurso extraordinário submetido a repercussão geral e/ou recurso especial representativo da controvérsia, e considerando a Lei 11.672/2008 e as alterações do CPC (arts. 543-B e 543-C), deve-se oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, pelo que se torna necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o reconhecimento de prejudicialidade dos recursos interpostos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Julgamento Prejudicado Dos Recursos Interpostos
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos Lei 11.672/2008 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Julgamento Prejudicado Dos Recursos Interpostos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 para permitir juízo de retratação nas instâncias de origem quando houver recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 Se o Relator deve suspender o recurso no STJ ou determinar devolução ao tribunal de origem para retratação
  3. 3 Interpretação dos arts. 543-B e 543-C do CPC/2015 e observância dos objetivos da Lei 11.672/2008

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso extraordinário submetido a repercussão geral e/ou recurso especial representativo da controvérsia, e considerando a Lei 11.672/2008 e as alterações do CPC (arts. 543-B e 543-C), deve-se oportunizar o juízo de retratação às instâncias de origem na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, pelo que se torna necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem e o reconhecimento de prejudicialidade dos recursos interpostos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.