AREsp 2619248 - DECISAO

AREsp 2619248 - DECISAO

Quando há recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial cuja questão central se acha pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, o Relator deve prestigiar o escopo da Lei 11.672/2008 e pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos julgados prejudicados e os autos remetidos ao Tribunal de origem para as providências indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recurso, Recurso Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Agravo Regimental Devolução Dos Autos Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 quanto à devolução dos autos e juízo de retratação pelas instâncias de origem
  2. 2 Efeito de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral e de recurso especial pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos
  3. 3 Competência do Relator para determinar devolução dos autos e aguardar juízo de retratação conforme arts. 543-B e 543-C do CPC/2015

Ratio Decidendi

Quando há recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral ou recurso especial cuja questão central se acha pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia, o Relator deve prestigiar o escopo da Lei 11.672/2008 e pode determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; por isso, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos julgados prejudicados e os autos remetidos ao Tribunal de origem para as providências indicadas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos