AREsp 2652298 - DECISAO

AREsp 2652298 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgam-se prejudicados os recursos interpostos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida/agravada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recursos Representativos Da Controvérsia, Recursos Especiais, Lei 11.672/2008
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Retratação Recursos Representativos Da Controvérsia Recursos Especiais Lei 11.672/2008

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 para possibilitar juízo de retratação nas instâncias de origem
  2. 2 Efeito de recurso extraordinário com repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos no STJ
  3. 3 Competência do Relator para determinar que o recurso especial seja apreciado após exaurida a competência das instâncias ordinárias ou após julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgam-se prejudicados os recursos interpostos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida/agravada tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.