AREsp 2649961 - DECISAO

AREsp 2649961 - DECISAO

Por existirem recursos excepcionais representativos da controvérsia (e repercussão geral) tratando questão idêntica, deve ser dada oportunidade de juízo de retratação ao tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a preservar a economia processual; assim, a decisão agravada é tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência da decisão recorrida com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recurso, Lei 11.672/2008, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Suspensão De Recurso Lei 11.672/2008 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Arts. 543 B E 543 C Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.672/2008 para devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de o Relator determinar apreciação do recurso especial após esgotado o juízo de retratação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 efeitos da existência de recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Por existirem recursos excepcionais representativos da controvérsia (e repercussão geral) tratando questão idêntica, deve ser dada oportunidade de juízo de retratação ao tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a preservar a economia processual; assim, a decisão agravada é tornada sem efeito, os recursos declarados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o alinhamento ou divergência da decisão recorrida com a orientação dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.