AREsp 2607676 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 e do juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
2. 2 Efeito de recurso extraordinário com repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de recursos no STJ
3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação antes do prosseguimento do recurso no STJ

Ratio Decidendi

Diante da existência de recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral e de recurso especial representativo da controvérsia, deve ser preservado o objetivo da Lei 11.672/2008 de permitir às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito, os recursos considerados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação superior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• Oriento que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de...