AREsp 2652262 - DECISAO

AREsp 2652262 - DECISAO

Como o STF reconheceu repercussão geral sobre o Tema 1.308, que pode afetar o julgamento do recurso especial, deve-se anular a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema e garantindo economia processual.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 510/511 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recurso, Art. 1.040 Do CPC, Art. 1.041 Do CPC, Tema 1.308/stf, Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Educação Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento De Recurso Art. 1.040 Do CPC Art. 1.041 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre o direito à complementação de remuneração de profissionais da educação contratados em regime temporário
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC para que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário pela Suprema Corte

Ratio Decidendi

Como o STF reconheceu repercussão geral sobre o Tema 1.308, que pode afetar o julgamento do recurso especial, deve-se anular a decisão anterior e devolver os autos ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema e garantindo economia processual.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 510/511 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em face do Tema 1.308/STF.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 510/511.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.