AREsp 2557839 - DECISAO

AREsp 2557839 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão agravada, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Agravo Regimental
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei N. 11.672/2008, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Recursos, Economia Processual
Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei N. 11.672/2008 Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015 Representativo Da Controvérsia Suspensão De Recursos Economia Processual

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Procedural Posture

Processual Civil / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 11.672/2008 e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem
  2. 2 Efeito da repercussão geral e de recurso representativo da controvérsia na suspensão do processamento de recursos
  3. 3 Poder do Relator de condicionar a apreciação do recurso especial ao esgotamento da competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão agravada, julgam-se prejudicados os recursos interpostos e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.