AREsp 2665112 - DECISAO

AREsp 2665112 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), é conveniente, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o decidido pelo STF, que o STJ suspenda a apreciação do recurso especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Tornada sem efeito a decisão anterior; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento Do Recurso Especial, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Repercussão Geral Sobrestamento Do Recurso Especial Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE) sobre recurso especial
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF como fundamento para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no Tema 1.308 (ARE 1.487.739/PE), é conveniente, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com o decidido pelo STF, que o STJ suspenda a apreciação do recurso especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Tornada sem efeito a decisão anterior; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 501/503.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.