AREsp 2615598 - DECISAO

AREsp 2615598 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, em observância à economia processual e à eventual necessidade de adequação ao precedente vinculante.

Parties
Recorrente/agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 581/582; julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ
  3. 3 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em conformidade com o que vier a ser decidido pela Suprema Corte, em observância à economia processual e à eventual necessidade de adequação ao precedente vinculante.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 581/582; julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 581/582
  • Julgo prejudicada a análise do recurso