AREsp 2592454 - DECISAO

AREsp 2592454 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada visava rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, nos termos do Tema 181 do STF, é matéria infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Extraordinários Controle De Admissibilidade Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º CF)
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 vedação de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (art. 1.030, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada visava rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, nos termos do Tema 181 do STF, é matéria infraconstitucional e, portanto, não reúne repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento (art. 1.030, §2º, do CPC).

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário (recurso não conhecido)

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.