AREsp 2545463 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a pretensão recursal exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF tal discussão é de natureza infraconstitucional e não comporta análise por repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, configura matéria de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque a pretensão recursal exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF tal discussão é de natureza infraconstitucional e não comporta análise por repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o Tribunal negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.