AREsp 2669634 - DECISAO

AREsp 2669634 - DECISAO

Reconhecida a existência de repercussão geral no tema central do recurso (Tema 1.308, RE 1.487.739/PE), determinou-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o sobrestamento implícito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, promova, se necessário, o ajuste do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ficando esgotada a instância ordinária antes do reapreamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público, Tema 1.308 (re 1.487.739/pe), Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Tema 1.308 (re 1.487.739/pe) Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para viabilizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de repercussão geral no tema central do recurso (Tema 1.308, RE 1.487.739/PE), determinou-se, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o sobrestamento implícito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, promova, se necessário, o ajuste do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, ficando esgotada a instância ordinária antes do reapreamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e eventual juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte