AREsp 2622747 - DECISAO

AREsp 2622747 - DECISAO

Como o tema discutido tem repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que, após o pronunciamento do STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno quanto ao pleito de imediata apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Prolator / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração Com Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada, nega provimento ao agravo interno quanto ao pedido de imediato conhecimento do recurso especial e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem, Piso Salarial Do Magistério Público
Processual Civil Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Piso Salarial Do Magistério Público

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Reconsideração Com Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 repercussão geral reconhecida pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308)
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento do recurso especial para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como o tema discutido tem repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), por economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que, após o pronunciamento do STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; assim, nega-se provimento ao agravo interno quanto ao pleito de imediata apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada, nega provimento ao agravo interno quanto ao pedido de imediato conhecimento do recurso especial e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa neste Tribunal.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.