AREsp 2617968 - DECISAO

AREsp 2617968 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o correto é sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento no STF, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se ao reenvio do recurso especial somente após exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Piso Salarial Do Magistério, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Piso Salarial Do Magistério Juízo De Conformação Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.308)
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o correto é sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento no STF, seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo-se ao reenvio do recurso especial somente após exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Decisão que reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem