AREsp 2618176 - DECISAO

AREsp 2618176 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aguardando o pronunciamento definitivo do STF para assegurar o juízo de conformação e a uniformidade jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do ARE 1.487.739/pe
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado para aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Contratados Temporários, Complementação De Remuneração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Constitucional Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Contratados Temporários Complementação De Remuneração Sobrestamento +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do ARE 1.487.739/pe

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC e para evitar decisões divergentes entre STF e STJ

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), o STJ reconsiderou a decisão agravada e determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, aguardando o pronunciamento definitivo do STF para assegurar o juízo de conformação e a uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso sobrestado para aguardar julgamento do ARE 1.487.739/PE, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior