AREsp 2443011 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF tal matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; em razão disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Intempestividade, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Intempestividade Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Intempestividade do agravo interno e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque versa sobre a admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ; segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 102, § 3º, da CF tal matéria é infraconstitucional e não há repercussão geral, devendo ser aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; em razão disso, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e não cabe agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.