REsp 2168599 - DECISAO

REsp 2168599 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), adotando-se a orientação de que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para julgamento de conformação, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da eficácia da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e efeitos sobre processamento de recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão com tese em repercussão geral
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 e do art. 543-B do CPC à devolução e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), adotando-se a orientação de que deve ser determinado o retorno dos autos à origem para julgamento de conformação, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da eficácia da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do STF com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.