AREsp 2632088 - DECISAO

AREsp 2632088 - DECISAO

Por existir recurso representativo da controvérsia pendente que discute questão idêntica, procede a solução de prestigiar a retratação das instâncias de origem prevista na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, devendo o relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim preserva-se a economia processual e o objetivo de redução da demanda do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Economia Processual
Processo Civil Direito Processual Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Economia Processual

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  2. 2 apreciação do recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação das Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC

Ratio Decidendi

Por existir recurso representativo da controvérsia pendente que discute questão idêntica, procede a solução de prestigiar a retratação das instâncias de origem prevista na Lei 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC, devendo o relator determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; assim preserva-se a economia processual e o objetivo de redução da demanda do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; decisão recorrida tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; devolução dos autos ao Tribunal de origem determinada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.