AREsp 2624272 - DECISAO

AREsp 2624272 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão recorrida, julgam-se prejudicados os recursos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se mantiver a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Suspensão De Julgamentos, Lei 11.672/2008
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Suspensão De Julgamentos Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos mecanismos da Lei 11.672/2008 para possibilitar o juízo de retratação pelas instâncias de origem
  2. 2 Se o Relator do Superior Tribunal de Justiça deve devolver os autos ao tribunal de origem quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  3. 3 Compatibilidade dos arts. 543-B e 543-C do CPC com a devolução dos autos para retratação

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão recorrida, julgam-se prejudicados os recursos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando-se o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal de origem denegue seguimento se mantiver a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir da orientação sobre o tema.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda conforme o acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.