AREsp 2624253 - DECISAO

Legal Issues

1. 1 Se, havendo recurso extraordinário sobrestado por repercussão geral e/ou recurso especial representativo da controvérsia pendente, o Relator do recurso especial deve determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação na forma do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015
2. 2 Se a adoção da suspensão do julgamento sempre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça esvaziaria os objetivos da Lei 11.672/2008
3. 3 Se é possível ao Relator apreciar o recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias, em observância à economia processual

Ratio Decidendi

Por haver recurso representativo da controvérsia pendente e visando à observância dos objetivos da Lei 11.672/2008 e à economia processual, o Tribunal tornou sem efeito a decisão agravada, julgou prejudicados os recursos interpostos e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, proceda à denegação de seguimento se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou realize o juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

• Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
• Julgo prejudicados os recursos interpostos.