REsp 2159162 - DECISAO

REsp 2159162 - DECISAO

Anular a decisão recorrida, julgar prejudicados os recursos interpostos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto À Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Tema Repetitivo, Devolução Dos Autos, Suspensão De Recurso, Economia Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Juízo De Retratação Tema Repetitivo Devolução Dos Autos Suspensão De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Quanto À Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ato administrativo de concessão de vantagem financeira configura termo inicial do prazo decadencial em relação de trato sucessivo
  2. 2 Se o relator do recurso especial deve aguardar o juízo de retratação das instâncias ordinárias quando há recurso representativo da controvérsia pendente
  3. 3 Aplicação da Lei 11.672/2008 para permitir juízo de retratação e reduzir o excesso de demanda no STJ

Ratio Decidendi

Anular a decisão recorrida, julgar prejudicados os recursos interpostos e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada; julgo prejudicados os recursos interpostos; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/embargada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.