REsp 2160166 - DECISAO

REsp 2160166 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria discutida (possibilidade de fixação de honorários por equidade) foi afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), exigindo que o tribunal de origem faça o juízo de conformidade; assim, a determinação de retorno dos autos à origem e o sobrestamento são pertinentes, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre a aplicabilidade da tese ao caso concreto.

Parties
Peticionária: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefere o pedido de distinção.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Honorários Por Equidade, Art. 85, § 8º Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Repercussão Geral Sobrestamento Honorários Por Equidade Art. 85, § 8º Do CPC

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF aos honorários sucumbenciais de valor não exorbitante
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade pelo tribunal de origem após afetação à repercussão geral

Ratio Decidendi

O pedido de distinção foi indeferido porque a matéria discutida (possibilidade de fixação de honorários por equidade) foi afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), exigindo que o tribunal de origem faça o juízo de conformidade; assim, a determinação de retorno dos autos à origem e o sobrestamento são pertinentes, cabendo ao tribunal de origem decidir sobre a aplicabilidade da tese ao caso concreto.

Court Disposition

Indefere o pedido de distinção.

Orders

  • Indefere o pedido de distinção.
  • Publique-se.