REsp 2150896 - DECISAO

REsp 2150896 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade foi afetada ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), sendo necessário que o Tribunal de origem realize juízo de conformidade com a tese vinculante, motivo pelo qual se mostra pertinente o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação da tese do STF.

Parties
Petitioner: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indeferido o pedido de distinção; mantida a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e sobrestamento até a publicação da tese vinculante.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Por Equidade, Sobrestamento, Tema 1.255 STF, Tema 1.076 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Repercussão Geral Honorários Por Equidade Sobrestamento Tema 1.255 STF Tema 1.076 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Petitioner

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º CPC)
  3. 3 necessidade de sobrestamento e retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a questão sobre a possibilidade de fixação de honorários por equidade foi afetada ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), sendo necessário que o Tribunal de origem realize juízo de conformidade com a tese vinculante, motivo pelo qual se mostra pertinente o retorno dos autos à Corte de origem e o sobrestamento até a publicação da tese do STF.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção; mantida a necessidade de retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e sobrestamento até a publicação da tese vinculante.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que realize juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF.