AREsp 2717709 - DECISAO

AREsp 2717709 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema n. 1.308 do STF (repercussão geral sobre incidência do piso salarial do magistério a servidores temporários), é prematuro o exame do Recurso Especial no STJ para evitar decisões conflitantes com o STF e em observância à economia processual; assim, a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aí fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Temporários, Sobrestamento, Suspensão De Processos, Competência STJ X STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Piso Salarial Do Magistério Servidores Temporários Sobrestamento Suspensão De Processos +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial do magistério público aos servidores contratados temporariamente (Tema n. 1.308 - ARE n. 1.487.739/PE)
  2. 2 Preclusão e admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de julgamento pelo STJ de questões conexas a repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1.308 do STF (repercussão geral sobre incidência do piso salarial do magistério a servidores temporários), é prematuro o exame do Recurso Especial no STJ para evitar decisões conflitantes com o STF e em observância à economia processual; assim, a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aí fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.308/STF.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do presente recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.